Recursos intentados contra decisões proferidas no âmbito do sistema e-TCESP serão cadastrados/autuados de forma autônoma e, consequentemente, receberão número de protocolo específico, passando a tramitar vinculados aos processos originários

COMUNICADO GP Nº 03/2013

O Conselheiro ANTONIO ROQUE CITADINI, Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, torna público que, a partir de 20/09/2013, os recursos intentados contra decisões proferidas no âmbito do sistema e-TCESP serão cadastrados/autuados de forma autônoma e, consequentemente, receberão número de protocolo específico, passando a tramitar vinculados aos processos originários.

Para aqueles recorrentes que queiram utilizar o peticionamento via WEB, será necessário efetivar cadastramento prévio no site do sistema: pessoa física ou jurídica – mediante certificação digital (cadastro on line), advogados/procuradores (cadastro – advogados).

Para o cadastramento das peças recursais no meio eletrônico será imprescindível a identificação prévia do processo que abriga a decisão recorrida.

Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através do endereço eletrônico: http://atendimento.tce.sp.gov.br.

GP, 17 de setembro de 2013.

ANTONIO ROQUE CITADINI
PRESIDENTE